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<p>Depois da publicação do acórdão, os defensores de Azeredo têm até segunda-feira, 30 para recorrer. Os advogados ainda conseguem entrar com embargos de declaração, derradeiro método antes da promessa de execução de pena, hoje em dia norteada pelo STF como prevista depois do esgotamento do segundo grau de jurisdição. No decorrer da sessão, o Ministério Público pediu encarceramento de Azeredo. A defesa alegou bons antecedentes criminais e requereu que ele não seja confinado.</p>




<p>O procurador de Justiça Antônio de Padova Marchi Júnior pediu a prisão pra efeito da pena de 20 anos e um mês de prisão por lavagem de dinheiro e peculato. O advogado Castellar Modesto Guimarães Filho, que defende o tucano, pediu a anulação do recurso ou a prevalência do voto de desembargador Alexandre Victor de Carvalho, que inocentou o ex-governador. O relator, Julio Cesar Lorens, reconheceu os embargos em parcela e afirmou, ao longo da leitura de teu voto, que o pedido de não decretação da prisão não será analisado.</p>




<p>Ele manteve seu voto pela condenação de Azeredo. O placar empatou em 1 a um após o voto do revisor, Alexandre Victor de Carvalho, que bem como manteve seu lugar, pela absolvição do ex-governador. O desempate contra o tucano pela Corte veio com o voto do desembargador Pedro Vergara, que manteve condenação. Adilson Lamounier também acompanhou o relator na rejeição dos embargos infringentes, abrindo três a 1. Último a votar, Eduardo Machado afirmou que não existem elementos concretos que provem a participação individual do ex-governador Eduardo Azeredo.</p>




<p>Mensalão. Em 2015, o tucano foi sentenciado pela primeira instância a 20 anos e 10 meses de prisão, no processo famoso mensalão mineiro. Azeredo podes ser o primeiro aprisionado da versão tucana do mensalão. Mais tarde, em 2017, foi condenado em segunda instância, com redução de nove meses na sua pena.</p>




<p>3 milhões, de acordo com a acusação. Além dos embargos infringentes que serão julgados, cabem ainda embargos declaratórios a respeito de eles. No jeito mais recente, em 10 de abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido de liminar para suspender a condenação de Azeredo. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - MATÉRIAS NÃO Utensílio DE DIVERGÊNCIA - EMBARGOS Populares EM Cota.</p>




<p>V.v.1: PECULATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DO Condenado - ABSOLVIÇÃO - Inevitabilidade - LAVAGEM DE DINHEIRO - AUSÊNCIA DE CRIME PRETÉRITO - ABSOLVIÇÃO - Recurso DEFENSIVO PROVIDO - Processo MINISTERIAL PREJUDICADO. Estabelece-se a absolvição do condenado pelos crimes de peculato porquanto ausentes provas que demonstrem tua participação nos delitos. Inviável a tipificação do crime de lavagem de capitais vez que verificada a falta de especificação de crime pretérito. https://www.concurseirosocial.com.br/o-gran-cursos-e-bom-analise-completa/ etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pela conformidade da ata dos julgamentos, em, À UNANIMIDADE, Compreender EM Divisão DOS EMBARGOS INFRINGENTES E, Na Divisão CONHECIDA, POR MAIORIA, REJEITÁ-LOS.</p>




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<p>A defesa, em tuas razões (fls. 11.971/12.033), alega a inépcia da inicial acusatória, ao argumento de que esta não instaura a vinculação entre a conduta do embargante e os delitos. Assevera que a declaração de Cláudio Mourão no sentido de que o embargante lhe atribuiu o poder para proceder à coordenação financeira da companha eleitoral afasta a responsabilidade do recorrente. Admite que o embargante não detinha a posse dos valores aparentemente desviados, ostentando, as empresas estatais, autonomia administrativa e financeira. Sustenta que não ordenou e sequer sugeriu que as estatais patrocinassem os eventos esportivos, bem como que Eduardo Guedes, subscritor dos ofícios de solicitação de patrocínio dirigidos às estatais, agiu de modo autônoma e isentou o embargante de cada responsabilidade.</p>




<p>Ressalta que o recorrente não podes ser considerado coautor, sequer partícipe dos crimes, assim como que tua condenação redundaria em responsabilidade penal objetiva. Expõe que o crime de lavagem de capais somente se configuraria se o crime de peculato houvesse se consumado anteriormente, o que não ocorreu. Ressalta que o recorrente desconhecia os empréstimos disponibilizados, à época da candidatura, por Cláudio Mourão, apenas tomando conhecimento dos mútuos depois da campanha eleitoral.</p>