MEI é obrigado a emitir a nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para outras pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte, ficando dispensado dessa emissão para consumidor final, pessoa física, exceto se consumidor exigir a sua emissão. Art.62 - regulamento disporá sobre as cautelas fiscais a serem adotadas no transporte por cabotagem, assim entendido efetuado entre portos e aeroportos nacionais. Art.75 - Poderá ser concedida, na forma e condições do regulamento, suspensão dos tributos que incidam sobre a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado. Art.76 - Departamento de Rendas Aduaneiras poderá disciplinar, com Como comprar da China a adoção das cautelas que leia mais aqui forem necessárias a entrada dos bens a que se refere § 2º do artigo anterior, quando importados por brasileiro domiciliado ou residente no exterior, que entre no país em viagem temporária.
Art.165 - eventual desembaraço de mercadoria objeto de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado ou cujo processo fiscal se interrompa por igual motivo, dependerá, sempre, de prévia fiança idônea ou depósito do valor das multas e das despesas de regularização cambial exigidas pela autoridade aduaneira, além do pagamento dos tributos devidos.
As exportações da China caíram menos do que esperado em setembro, com os dados mensais mostrando recuperação, mas uma queda mais forte nas importações deixou economistas divididos sobre se setor comercial do país está mostrando sinais de recuperação. Se você for importar desta forma, pode acompanhar a trajetória da sua compra na página dos Correios na Internet.
Art.89 - regime de entreposto industrial permite, a empresa que importe mercadoria na conformidade dos regimes previstos no art.78, transformá-la, sob controle aduaneiro, em produtos destinados a exportação e, se for caso, também ao mercado interno. Art.91 - No caso de despacho para consumo dos produtos resultantes de transformação ou elaboração, imposto será cobrado segundo a espécie e quantidade das matérias-primas e componentes utilizados naqueles produtos.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1 cool a proposta que autoriza Executivo a conceder por cinco anos isenção de impostos e contribuições a fotógrafos, repórteres fotográficos e cinematográficos, cinegrafistas e operadores de câmera para importação de equipamentos de uso exclusivo na atividade profissional.
Para importar dessa forma, você precisará contratar uma dessas empresas, também chamadas de empresas de courier, e todas as questões burocráticas relacionadas à sua compra ficarão sob responsabilidade dessa empresa. Aplica-se a alíquota de 60% sobre valor dos bens constantes na fatura comercial, acrescido dos custos de transporte e do seguro, se não tiverem incluídos no preço da mercadoria. Esse pagamento é feito, justamente, por essa empresa que você vai precisar contratar.
Art.167 - A bagagem poderá ser classificada por capítulos, para aplicação de alíquota média, conforme dispuser regulamento. Art.170 - Constitui infração cambial, punível com a multa de 30% (trinta por cento) do valor, a inobservância dos prazos regulamentares para a chegada, ao ponto de destino, da bagagem e bens de passageiros, salvo quanto a objetos e roupas de uso pessoal, usados. Economistas esperavam queda de 15 por cento, após declínio de 13,8 por cento no mês anterior.
